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12 de Dezembro de 2018

CPF utilizado indevidamente gera indenização.

Maysa Martimiano , Advogado
Publicado por Maysa Martimiano
há 10 meses


FOTO:https://doutorseguranca.com.br/12-dicas-para-evitarouso-indevido-do-cpf/

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão da Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), que condenou ex-sócios de uma empresa a pagarem indenização por danos morais e materiais a uma pessoa que teve seu nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) indevidamente utilizados para alteração do quadro societário e que fez com que o seu CPF fosse suspenso.

O recurso foi desprovido por unanimidade e a indenização por danos morais mantida em R$ 10 mil.

Os desembargadores não acolheram as alegações dos apelantes de que não teriam culpa pelos prejuízos provocados ao autor da ação, já que teriam confiado no contador da empresa e assinado documentos sem ler, acreditando tratar-se de baixa da empresa, e não de alteração do quadro societário para inclusão de novo sócio, de forma fraudulenta.

Conforme salientado pela desembargadora relatora do caso, Serly Marcondes Alves competia aos apelantes lerem os documentos e se cercarem de todos os cuidados necessários. A conduta gerou abalo no direito de personalidade do autor, que teve seu CPF suspenso, situação que foi equiparada à negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Recurso de Apelação 134204/2017.

FONTE: TJMT.

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