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21 de Novembro de 2017

Brasil poderá proibir celular no trabalho, com direito a punições

Segundo o deputado, funcionários perdem a atenção durante expediente por conta do uso privado do celular

Maysa Martimiano , Advogado
Publicado por Maysa Martimiano
há 7 dias

O projeto de lei nº 9066/2017 de autoria do deputado federal Heuler Cruvinel (PSD/GO) visa proibir celulares em ambiente de trabalho, bem como propor punições para o uso. Única exceção seria para funcionários que usam os aparelhos com propósitos específicos de trabalho.

"Na atual realidade a questão tempo e produção de excelência é o ponto alto nas relações profissionais do dia a dia, porém assistimos todos os dias a falta de atenção de funcionários em razão do uso privado do telefone celular", argumenta o deputado.

De acordo com o jornal 'O Globo', o projeto também propõem certas punições para o empregado que não seguir a regra. Advertências, suspensões ou até mesmo demissão por justa causa são alguns exemplos do que pode ser infringido ao funcionário.

Fonte: Noticia Minuto

42 Comentários

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A ideia é estapafúrdia. Ora, no contrato de trabalho vigora o poder diretivo, de sorte que cabe ao empregador estipular normas de conduta de seus empregados dentro da empresa. Assim, a depender do poder regulamentar e disciplinar ínsito ao contrato de trabalho, pode o empregador proibir o uso do celular e ainda aplicar, de plano, punições ao empregado. Não há a menor necessidade de uma legislação específica, aliás, ela seria deletéria à incumbência exclusiva do empregador de gerir seus próprios negócios. Não há razoabilidade pois, no campo do direito do trabalho, a legislação deve visar a proteger o empregado, não impor obrigações que, em verdade, deveriam partir do exercício da autonomia privada. Infelizmente, porém, este é o tipo de legislador que colocamos a cada quatro anos em nosso parlamento. continuar lendo

Estou ouvindo o estalar dos chicotes.....

Para os empregadores em geral sugiro procurar no YouTube "Como estalar seu chicote", há bastante videos explicativos inclusive de um menino que já esta ensinando como ira utilizar na empresa do pai. continuar lendo

Esse parlamentar é o tipo que deve ser banido do meio político.
Não merece nenhum crédito
Vai catar coquinho, ou latinha.!!!!!
Imprestável! continuar lendo

Deveriam prever punição em indenização e multas em dobro para empregadores, que já tenham sido condenados por humilhação, acumulo de função e outras de naturezas correlatas.

Vemos muitos onus para o empregado, muitas regras de adesão e flexibilidade, e 0 chances de tratar o contrato de trabalho, e agora mais essa, logo vão acorrentar e chicotear os que olharem para o lado para respirar profundamente... contrato de trabalho, principalmente no Brasil, sempre foi de adesão. continuar lendo

Excelente projeto de lei! Sem essa lei é possível que a Justiça do Trabalho diga que proibir o funcionário de jogar video game em hora de serviço é escravidão. continuar lendo

Será que vão incluir os deputados nessa proibição no horário de trabalho, pois comum vermos inúmeros deputados falando e/ou brincando no celular em horário de trabalho, inclusive nas sessões de votação no plenário. continuar lendo

Finalmente alguém que entende exatamente o problema no Brasil. Se não tiver uma lei, é motivo para ir a Justiça. Grande Mauro! continuar lendo

Concordo com o Nicolas Basilio.

Não há motivo para a criação da lei, visto que basta o empregador exercer o seu poder diretivo e proibir o uso do aparelho celular em ambiente de trabalho continuar lendo