Senado aprova PEC que cria polícia penitenciária
Proposta estabelece que nova categoria será responsável pela segurança de presídios e pela escolta de presos. Pela PEC, haverá as polícias penais federal, estaduais e distrital.
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O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a polícia penitenciária, responsável pela segurança nos presídios. Pela PEC, haverá as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com a aprovação, por 62 votos a 0, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC, apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), prevê que as polícias penais serão responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais e pela escolta de presos.
Além disso, a nova polícia será incluída na lista de órgãos de segurança pública. Atualmente, estão nessa categoria Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis, militares e corpos de Bombeiros.
"O objetivo desta PEC é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos", argumentou Cássio Cunha Lima.
Quadro de servidores
Ainda conforme a proposta, o preenchimento do quadro de servidores da nova polícia penal será feito, exclusivamente, mediante concurso público ou transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.
Com isso, segundo defensores da proposta, as carreiras de agentes penitenciários passarão a ser carreiras policiais o que dará a estes profissionais, por exemplo, o direito a porte de arma.
Fonte: Senado e Globo News
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Não será com medidas eleitoreiras que discutiremos condições de trabalho, estruturas funcionais e atuação preventiva. Em tempo de recrudescimento autoritário como o que vivemos é comum que mais polícia seja um discurso fácil nas narrativas parlamentares. No entanto, é pelo fortalecimento de democracia, e não pelos reforços autoritários, que encontraremos saídas para o grave problema carcerário brasileiro. Felipe da Silva Freitas é Doutorando em direito pela Universidade de Brasília e membro de Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana. continuar lendo